Trabalho aos domingos e feriados – O que mudou?

As regras para trabalho aos domingos e feriados sofrerão alterações, pela Portaria MTE Nº 3.665/2023, que entram em vigência em agosto. Nesse artigo vamos falar sobre o que mudou e quem pode trabalhar aos domingos e feriados, confira!

Resumo do que mudou no trabalho aos domingos e feriados:

A autorização permanente de trabalho aos domingos e feriados de12 atividades de comércio foi revogado, a partir de 01 de agosto de 2024, essas empresas devem possuir autorização por convenção coletiva.

As atividades que não possuem mais autorização para trabalho em domingos e feriados são:

• Varejistas de peixe;  

• Varejistas de carnes frescas e caça;  
• Varejistas de aves e ovos;

• Varejistas de frutas e verduras;

• Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);

• Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

• Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;  

• Comércio em hotéis;  

• Comércio em geral;  

• Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

• Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;  

• Comércio varejista em geral.

Portaria MTE Nº 3.665/2023

A Portaria MTE Nº 3.665/2023 limitou atividades do comércio que possuíam autorização prévia para trabalhar aos domingos e feriados. Após alterações, a vigência das novas regras ficou para 01 de agosto de 2024.

O texto da portaria diz o seguinte:

Art. 1º Revogar os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

Art. 2º O subitem 14, do item II - Comércio, do Anexo IV, da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"14) feiras-livres;"

Em resumo, a portaria retirou 12 situações em que ficava liberado o trabalho aos domingos e feriados, sem a necessidade de autorização do sindicato.

Quem pode trabalhar aos Domingos e Feriados?

O trabalho aos domingos e feriados é permitido mediante autorização sindical e regras municipais, além de uma lista de atividades que por conveniência ou emergência estejam liberadas.

Com as mudanças da Portaria MTE Nº 3.665/2023, podem trabalhar aos Domingos e Feriados as atividades comerciais de:

• Venda de pão e biscoitos;

• Varejistas de aves e ovos;

• Flores e coroas;

• Barbearias e salões de beleza;

• Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina);

• Locadores de bicicletas e similares;

• Comércio em hotéis;

• Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;

• Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura;

• Feiras-livres;  

• Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;

• Serviços de propaganda dominical;

• Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;

• Comércio em postos de combustíveis  

• Comércio em feiras e exposições;

• Estabelecimentos destinados ao turismo em geral;

• Lavanderias e lavanderias hospitalares;

Para conferir as demais atividades com autorização para trabalho aos domingos e feriados confira Anexo IV da Portaria 671/2021.

Regras para trabalho aos Domingos e Feriados

A CLT trata sobre o trabalho em domingos e feriados nos artigos 67, 68, 69 e 70, que dizem o seguinte:

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.  

Art. 68 - O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.  

Parágrafo único - A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.  

 Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho.

 Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.          

Para empresas que não possuírem atividades com autorização permanente, deve ser realizado uma convenção coletiva. Para o trabalho em domingos e feriados também é importante observar a legislação de horas extras, que define um adicional de 100% nesses casos.

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