Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade
O Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade é uma exigência comum para todos os tipos de REP e para o PTRP. O fabricante das soluções deve fornecer o documento para a empresa usuária, comprovando que o sistema ou equipamento utilizado está em conformidade com a legislação.
Sempre que uma empresa for utilizar um sistema ou equipamento de ponto eletrônico ela deve ter o atestado técnico, em arquivo PDF e com assinatura digital esse é um documento solicitado nas fiscalizações.
No comprovante vai informações da solução utilizada e da desenvolvedora, com assinaturas dos responsáveis legais e técnicos.